Uma mudança que podemos considerar bastante importante é sobre as rescisões contratuais que em sua maioria alterou o Artigo 477 da CLT.

Durante anos as empresas e seus colaboradores foram reféns de regras que não tinham o porquê de existir já que a decisão deveria partir das partes envolvidas sem uma séria de situações que tornava o processo excessivamente burocrático e às vezes impraticável.

O que poderemos verificar é que não há nenhum direito tolhido, mas sim uma simplificação das ações.

Vamos aos pontos:

  • Não haverá mais necessidade de homologação do Termo de Rescisão pelo sindicato ou Ministério Público para os empregados que trabalharem por mais de um ano, valendo a assinatura firmada somente entre empregado e empregador, na presença do advogado das partes se assim decidirem.
  • O empregador deverá:
    • Proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
    • Comunicar a dispensa aos órgãos competentes como Caixa Econômica Federal e Ministério do Trabalho.
    • Realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e nas formas estabelecidas.

PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO DAS VERBAS

O prazo para quitação continua o mesmo que anteriormente determinado na CLT, que é:

  • No décimo dia, quando se tratar de aviso prévio indenizado.
  • No fim do aviso a que tiver direito o empregado quando se tratar d aviso prévio trabalhado.

O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado, conforme acordem as partes:

  • Em dinheiro, principalmente no caso de empregado analfabeto.
  • Depósito bancário, principalmente no caso de empregado analfabeto.
  • Cheque visado

A empresa deverá entregar ao empregado no prazo máximo de 10 dias do término do contrato:

  • Os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos

REQUERIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO

A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é  documento hábil, desde que a comunicação aos órgãos competentes tenha sido realizada para requerer:

  • O benefício do seguro Desemprego.
  • Movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

PREVISÃO DO PDV – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

As dispensas coletivas, também conhecidas como demissões em massa, não precisarão mais da concordância do sindicato, podendo ser feitas diretamente pela empresa, da mesma forma que se procederia na dispensa individual.

A adesão a plano de demissão voluntária dará quitação plena e irrevogável aos direitos decorrentes da relação empregatícia. Ou seja, a menos que haja previsão expressa em sentido contrário, o empregado não poderá reclamar direitos que entenda violados durante a prestação de trabalho.

JUSTA CAUSA – NOVA FALTA GRAVE INSERIDA

O Artigo 482 da CLT foi acrescido de nova falta que poderá ensejar em rescisão por justa causa, onde o empregado não recebe parte das verbas rescisórias, pois deu motivo para ser dispensado.

De acordo com a Lei 13.467 de 13/07/2017, nos casos em que o empregado perder a habilitação profissional que é requisito imprescindível para exercer sua atividade, tais como médicos, advogados ou motoristas, isso será motivo suficiente para a dispensa por justa causa.

RESCISÃO DO CONTRATO POR ACORDO BILATERAL

Foi criada a possibilidade de se realizar acordo, na demissão do empregado, ou seja, a partir da Lei 13.467 de 13/07/2017, as partes passam a ter a liberalidade de rescindir o contrato de trabalho, sem que haja riscos e fraudes como é comum.

Para que seja válido e legal o que terá como regra:

  • O aviso prévio será recebido na proporção de 50%, se indenizado e na totalidade se trabalhado.
  • O FGTS será sacado somente 80% do valor depositado .
  • A multa rescisória será de 20% sobre o saldo do FGTS.
  • O empregado perde o direito ao Seguro Desemprego.
  • As demais verbas como 13º Salário e Férias, por exemplo, continuam asseguradas de acordo com os padrões atuais.

TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

O novo texto da CLT, em seu artigo 507 B cria um termo anual, a ser assinado pelo trabalhador na presença de um representante do sindicato, que declara o recebimento de todas as parcelas das obrigações trabalhistas, como horas extras e adicionais devidos.

Esta ação é facultativa ao empregado e empregador.

Seja um cliente Preserve Contabilidade Preventiva e fique por dentro de todas as mudanças que afetaram o seu negócio com antecedência e segurança, clicando aqui.

Saiba mais
Quer saber mais?
Olá, como posso te ajudar?