Um dos pontos que era mais esperado ser regulamentado é a questão da Terceirização de Mão de Obra.

Com o advento da Lei Lei 13.467 de 13/07/2017, que alterou os Artigos 4º e 5º da Lei 6019 de 03/01/1974, a modalidade em questão terá maior amplitude no mercado, já que agora a atividade principal também poderá ser objeto de terceirização.

A partir daí podemos vislumbrar uma grande movimentação no mercado, tendo em vista que, muitas empresas aguardavam ansiosas por esta decisão para utilizar mão de obra especializada, sem contudo estar obrigada a contratação direta destes profissionais.

Devemos levar em consideração que a modernização do mercado de trabalho exigia esta liberalidade, já que atualmente os profissionais tendem a estar mais soltos e desejam uma maior liberdade em suas profissões, embora haja uma corrente contrária que certamente com o tempo verá que era fundamental esta condição de trabalho.

Vamos às questões….

CONCEITO

Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

CONTRATANTE

É a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.

CONTRATADA

É a pessoa jurídica ou física contratada para realizar serviços na contratada, desde que:

  • Seus titulares ou sócios não tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.
  • A pessoa física que for demitida na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão.

DIREITOS DO EMPREGADO DA CONTRATADA

São asseguradas aos empregados da empresa contratada, quando e enquanto estiverem prestando serviços nas dependências da tomadora, as mesmas condições dos empregados da Contratante, referente à:

  • A alimentação, quando oferecida em refeitórios.
  • Utilizar os serviços de transporte.
  • Atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado.
  • Treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.
  • Medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.
  • Quando ajustado entre contratante e contratada poderão estabelecer, se os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos na Lei.
  • Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.”

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