EMPREGADOR

O Artigo. 2º da CLT, considera empregador, a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Em seu § 1º equipara ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego e que admitirem trabalhadores como empregados, sendo elas:

  • Os profissionais liberais.
  • As instituições de beneficência.
  • As associações recreativas.
  • Outras instituições sem fins lucrativos

 GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Em seu  § 2º, considera como grupo econômico uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria:

  • Estiverem sob a direção, controle ou administração de outra,constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,
  • Ou  ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia integre grupo econômico.

Não caracteriza grupo econômico:

  • A mera identidade de sócios.

É necessário, para a configuração do grupo:

  • A demonstração do interesse integrado.
  • A efetiva comunhão de interesses.
  • A atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Obedecendo aos critérios do Artigo 2º estas serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

RESPONSABILIDADE  E SUCESSÃO TRABALHISTA 

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE

O Artigo 10º trouxe alterações importantes que asseguram ao empregado direito que antes poderiam estar obscuros em função de uma provável retirada de sócio do quadro societário de determinada empresa ficando determinado o seguinte:

  • O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da Sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

Além disso, para que haja justiça em relação a uma provável má administração dos sócios remanescentes ou do adquirentes das quotas deverá ser  observada a seguinte ordem de preferência:

  • A empresa devedora.
  • Os sócios atuais.
  • Os sócios retirantes.

Importante: O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar  comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

RESPONSABILIDADE EM CASO DE SUCESSÃO

O Art. 448-A ainda trouxe uma nova redação esclarecendo que as obrigações trabalhistas inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

Assim como também responsabilizando a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência, ou seja, no processo sucessório.

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